076496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076496
Acórdão
Descritores: Falencia, Declaração de falencia, Pressupostos, Insuficiencia do activo, Cessação de pagamentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009608
Nr Documento: SJ198901170764961
Indicações Eventuais: P MACEDO MANUAL DE DIREITO DE FALENCIAS V1 PAG249. A REIS PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG327. FRAN J FERNANDES DECLARAÇÃO DA FALENCIA PAG6.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3510a00084ea4018802568fc0039d4deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076496.42
Sumário
A falencia caracteriza-se pela impossibilidade de o comerciante cumprir as suas obrigações. A declaração de falencia so pode ter lugar quando se verifique qualquer das situações enunciadas no n. 1 do artigo 1174 do Codigo de Processo Civil, salvo quanto as sociedades de responsabilidade limitada em que essa declaração pode ser alcançada quando se verifique insuficiencia manifesta do activo para satisfação do passivo. Mas tais indices, porque pressupõem a insuficiencia do activo para satisfação do passivo ou o iminente perigo de isso vir a acontecer, se for provado que essa situação não ocorre e for justificada a verificação dos factores-indices, ja a falencia não devera ser decretada. A cessação de pagamentos so e relevante se reflectir a importancia economica ou financeira de pagar pontualmente.