000201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 000201
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Despedimento nulo, Onus da prova, Onus da alegação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000662
Nr Documento: SJ198710090002014
Indicações Eventuais: E A PRIMEIRA DECISÃO DO SUPREMO SOBRE A MATERIA SUMARIADA.
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7607c68da4fe820c802568fc0039370bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:000201.B7
Sumário
Provado que o despedimento colectivo foi feito contra a proibição do Secretario de Estado da População e Emprego, com poderes delegados pelo Ministro, tal despedimento so não seria nulo se a entidade patronal provasse que a comunicação do Secretario de Estado da População e Emprego, era extemporanea. Não basta que a entidade patronal alegue e prove que entre a sua comunicação, ao Ministerio do Trabalho, de proceder ao despedimento, e a comunicação deste, decorreu o prazo a que se reportam os artigos 14, n. 1, e 17, n. 3, do Decreto-Lei n. 372-A/75. Tal prazo (90+30 dias) so se começa a contar da ultima das comunicações impostas pelo referido artigo 14, n. 1, pelo que a entidade patronal cabia alegar e provar que esse prazo decorrera tambem apos esta comunicação.