087914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 087914
Acórdão
Descritores: Direito de regresso, Chamamento à autoria, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029082
Nr Documento: SJ199509200879142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f7cbd85e20a47d9802568fc003b0492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087914.B0
Sumário
A decisão da Relação de que a única factualidade que interessava à apreciação da existência ou não do direito de regresso e, bem assim, do direito do chamamento à autoria, era a do artigo 4 do respectivo requerimento, aí fez um mero julgamento de facto, insindicável pelo Supremo Tribunal; mas quando entendeu que esses mesmos factos não permitiam concluir pela existência de um direito de regresso por parte da Ré contra o chamado, aí fez já um julgamento de uma questão de direito que o Supremo pode censurar. E esses factos não podem integrar qualquer relação jurídica conexa com a relação controvertida - falta de cumprimento de um contrato celebrado entre a Autora e Réus, pois um cheque emitido é imediatamente susceptível de ser apresentado a pagamento dependendo do critério da Autora, sendo irrelevante a informação que por ventura o chamado lhe pudesse ter dado, não se verificando, assim, os pressupostos do artigo 325, do C.P.C.