0079215 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0079215
Acórdão
Descritores: Instrução contraditória, Direitos de defesa do arguido, Princípio do contraditório, Nulidade, Irregularidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002660
Nr Documento: RL199503140079215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4c24d0783d623db8025680300045a0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0079215.69
Sumário
A não audiência do arguido antes da prolação do despacho de querela definitiva constitui uma irregularidade processual que, quando tempestivamente invocada e por inviabilizar o exercício do contraditório, determina a anulação de todos os actos posteriores ao despacho que considerou encerrada a instrução contraditória.