082682 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 082682
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pré-contratual, Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018301
Nr Documento: SJ199302090826822
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec268f1ac9369863802568fc003a38f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082682.B5
Sumário
Não existe responsabilidade por culpa "in contrahendo" quando os factos apurados não demonstram que o despacho dos serviços tenha determinado uma fundada expectativa de compra do prédio dos Autores pelo Estado, dada a inexistência de actos preparatórios externos reveladores dessa intenção, aliás na mesma linha de comunicação oficial, dois anos depois, em sentido contrário.