024115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024115
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Juri, Avaliação, Fundamentação, Antiguidade
Recorrente: Felino , Maria e Outra
Recorridos: Min de Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MIN DE ESTADO DE 1986/05/12 / DE 1986/05/20.
Nr Convencional: JSTA00020900
Nr Documento: SA119890601024115
Data de Entrada: 14/07/1986
Indicações Eventuais: TEM APENSO O PROC24131.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9df1b4b159f1709802568fc00375e77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024115.FF
Sumário
Nada impede que a antiguidade, fora do caso previsto no n. 6 do artigo 35 do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, em que constitui factor de preferencia, bem como as habilitações literarias que não correspondam a graus academicos, sejam consideradas pelo juri factores de valoração de candidatos de concursos abertos ao abrigo daquele diploma; Definidos pelo juri os criterios a observar na avaliação dos concorrentes, não se torna necessario justificar tais criterios.