96A347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A347
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Tribunal cível, Tribunal administrativo, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030998
Nr Documento: SJ199610150003471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa278deb23ff510e802568fc003b1c3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A347.6D
Sumário
O Supremo é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso interposto da decisão da Relação que julgou incompetente o tribunal civil para conhecer da causa, atribuindo a competência ao foro administrativo (artigo 107 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967).