005976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005976
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Reis , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025021
Nr Documento: SA119610113005976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2dd6a1b8801f2c5802568fc0037c26f
Sumário
Para que possa ser decretada a suspensão da executoriedade do acto recorrido e indispensavel que essa suspensão não determine grave dano para a realização do interesse publico e que o requerente demonstre que da execução do acto podem resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.
