003651 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 24 da LCT o prejuízo para o trabalhador resultante da mudança do local de trabalho tem de assumir gravidade, de molde a lesar de forma relevante a estabilidade da vida do trabalhador, violando a garantia da inamovibilidade que a lei tutela. II - Se é certo que compete ao empregador o ónus da prova da não existência de prejuízos, é ao trabalhador que cumpre alegar as circunstâncias de facto que integram esse prejuízo sério.