002069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002069
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Transgressão fiscal, Transferencia de mercadoria para a secção de retalho, Dolo, Inconstitucionalidade material, Presunção juris et de jure, Produtor, Grossista
Recorrente: Jose Olaio & Comp
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16258.
Nr Convencional: JSTA00001323
Nr Documento: SAP19730706002069
Data de Entrada: 25/05/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0215237eb06171e802568fc00380d0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:002069.BB
Sumário
A transferencia por produtores ou grossistas, de mercadorias do seu sector produtivo (fabrica ou divisão industrial) para a sua divisão comercial de vendas a retalho e um acto incidente de imposto de transacções. O artigo 105, paragrafo 1, alinea a), do Codigo do Imposto de Transacções estabelece uma presunção juris et de jure de dolo. Esta presunção não esta ferida de inconstitucionalidade material.