Acórdão STA — Imposto de transacções, Transgressão fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART667.
DL 47066 DE 1966/07/01 ART6 PAR1 ART20.
CPC61 ART541.
CP886 ART162 PAR1.
CE54 ART60 N1 B.
CONST33 ART4 ART6 N1 ART8 N10.
CPCI63 ART114 ART127 ART128 ART135 PARUNICO ART254 ART256 ART257 PARUNICO.
CIT66 ART1 PAR1 E ART3 A ART4 PARUNICO D ART25 A ART26 A ART41 A ART105 ART105 PAR1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC47947 DE 1970/05/06.; AC STA DE 1972/07/12 IN AD N123 PAG349.; AC STA DE 1971/05/05 IN AP-DG 1972/09/28 PAG247.; AC STA DE 1971/11/10 IN AD N123 PAG349.; AC STA DE 1972/10/11 IN AD N133 PAG54.; AC STA DE 1971/10/27 IN AP-DG 1972/09/29 PAG566.; AC STAP DE 1972/01/14 IN AD N125 PAG70.

Doutrina

GIULIO BATTAGLINI TEORIA DA INFRACÇÃO CRIMINAL PAG190.
MAGALHÃES COLAÇO ENSAIO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NO DIREITO PORTUGUES PAG119.
PHILIPPE MERLE LES PRESUMPTIONS LEGALES EN DROIT PENAL PAG116.
ALBERTO XAVIER O NEGOCIO INDICADO EM DIREITO FISCAL IN CTF N147 PAG30.
ARMANDO ALVES CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG98 PAG488.
TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG19.
MANUEL CORTES ROSA IN I JORNADAS LUSO-HISPANO-AMERICANAS DE ESTUDOS TRIBUTARIOS 1969 PAG32.
CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL VII PAG313.
ERNEST BELIN DERECHO PROCESUAL PENAL PAG217.
JUSTUS WILHELM HEDEMANN LAS PRESUNCIONES EN EL DERECHO PAG197.
PAMPLONA CORTE REAL IN CTF N152-153 PAG61.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG95.

Sumário

I- A transferencia por produtores ou grossistas, de mercadorias do seu sector produtivo (fabrica ou divisão industrial) para a sua divisão comercial de vendas a retalho e um acto incidente de imposto de transacções.

II- O artigo 105, paragrafo 1, alinea a), do Codigo do Imposto de Transacções estabelece uma presunção juris et de jure de dolo.

III- Esta presunção não esta ferida de inconstitucionalidade material.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

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Legislação Nacional

CPP29 ART667.
DL 47066 DE 1966/07/01 ART6 PAR1 ART20.
CPC61 ART541.
CP886 ART162 PAR1.
CE54 ART60 N1 B.
CONST33 ART4 ART6 N1 ART8 N10.
CPCI63 ART114 ART127 ART128 ART135 PARUNICO ART254 ART256 ART257 PARUNICO.
CIT66 ART1 PAR1 E ART3 A ART4 PARUNICO D ART25 A ART26 A ART41 A ART105 ART105 PAR1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC47947 DE 1970/05/06.; AC STA DE 1972/07/12 IN AD N123 PAG349.; AC STA DE 1971/05/05 IN AP-DG 1972/09/28 PAG247.; AC STA DE 1971/11/10 IN AD N123 PAG349.; AC STA DE 1972/10/11 IN AD N133 PAG54.; AC STA DE 1971/10/27 IN AP-DG 1972/09/29 PAG566.; AC STAP DE 1972/01/14 IN AD N125 PAG70.

Doutrina

GIULIO BATTAGLINI TEORIA DA INFRACÇÃO CRIMINAL PAG190.
MAGALHÃES COLAÇO ENSAIO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NO DIREITO PORTUGUES PAG119.
PHILIPPE MERLE LES PRESUMPTIONS LEGALES EN DROIT PENAL PAG116.
ALBERTO XAVIER O NEGOCIO INDICADO EM DIREITO FISCAL IN CTF N147 PAG30.
ARMANDO ALVES CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG98 PAG488.
TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG19.
MANUEL CORTES ROSA IN I JORNADAS LUSO-HISPANO-AMERICANAS DE ESTUDOS TRIBUTARIOS 1969 PAG32.
CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL VII PAG313.
ERNEST BELIN DERECHO PROCESUAL PENAL PAG217.
JUSTUS WILHELM HEDEMANN LAS PRESUNCIONES EN EL DERECHO PAG197.
PAMPLONA CORTE REAL IN CTF N152-153 PAG61.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG95.

Sumário

II- O artigo 105, paragrafo 1, alinea a), do Codigo do Imposto de Transacções estabelece uma presunção juris et de jure de dolo.

III- Esta presunção não esta ferida de inconstitucionalidade material.

Texto integral não disponível

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002069

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