0402/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0402/07
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção de condenação, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008824
Nr Documento: SA1200802210402
Juízes: Santos BotelhoMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3c452d3778a8020802574020042e7a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0402.07.20
Sumário
Improcede a alegação dos recorrentes, na qual impugnam a decisão da sentença sobre a matéria de facto, se os elementos em cuja invocação baseiam tal impugnação não impõem, por si mesmos, decisão diversa da impugnada.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A… e mulher, B…, com os sinais os autos, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Ponta Delgada acção de condenação, na forma ordinária, contra o Município de Ponta Delgada e a Região Autónoma dos Açores, pedindo a condenação solidária destes no pagamento da quantia de € 30.500,00, a título de danos emergentes e lucros cessantes, e na construção de muros divisórios do um terreno, situado na freguesia de …, concelho de Ponta Delgada, bem como na limpeza desse terreno e colocação nele de uma camada de terra vegetal. Os RR apresentaram contestação, na sequência do que os AA requereram a intervenção principal provocada das firmas C… e D…, o que foi indeferido, por despacho de fl. 46 a 48, dos autos. Por sentença de 18.7.06, foi a acção julgada improcedente e absolvidos aqueles RR dos pedidos formulados, por não se ter provado que tenha sido a actuação de qualquer deles ou de algum membro do respectivo pessoal a causa dos danos invocados pelos AA. Inconformados, os interpuseram recurso desta decisão, tendo apresentado alegação com as seguintes conclusões: 1 - Face aos documentos juntos aos autos o tribunal deveria ter dado como provado que o 1º R. demoliu em Junho de 2000 o muro do prédio arrendado aos AA., não só porque se trata de uma via municipal, mas porque é o próprio município que reconhece e aceita o alargamento da via através do ofício de 7 de Abril de 1992; 2- A via de ligação da Canada do Padre Joaquim foi alargada e asfaltada à custa do prédio dado de arrendamento aos AA., o qual, por via disso, ficou reduzido na sua área de exploração, pelo menos numa faixa de 700 m2 (110 x7); 3- Por isso a resposta aos quesitos 3, 5 e 6 deveria ser a de provado, em conformidade com o atrás referido. 4 - As fotos juntas aos autos demonstram que o 2º R. aproveitou-se do facto da 1ª Ré ter deixado o prédio totalmente devassado e à mercê de quenquer que fosse para também ele o utilizar como parque de máquinas e depósito de materiais de apoio à construção dos apartamentos a custos controlados que edificou, motivo pelo qual a resposta aos quesitos 7 e 8 deveria ter sido a de orno provados. 5 - A resposta ao número 15 da Base instrutória só poderia ser a de provado de tão óbvia que é, ou seja, se os RR. pretendessem assumir o pagamento dos prejuízos, não só os AA. não teriam intentado a presente acção, como os RR. não a teriam contestado. 6 - Com a resposta positiva à matéria atrás referida a acção teria que ser julgada parcialmente procedente por provada e os RR. condenados em conformidade com a restante matéria dada como provada. 7 - Assim não o tendo entendido, o douto acórdão proferido não valorou a prova documental, a qual infirma claramente as contestações e o depoimento das testemunhas dos RR. 8 - Os RR. sabiam e não podiam deixar de saber que deduziram oposição cuja falta de pagamento (sic) não deveriam ignorar pelo que devem ser condenados como litigantes de má fé em quantia nunca inferior a 1.500,00 €. 9 - Ao não o entender assim o douto Acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 514º, 515º, 264º 2 e 3 e 456º todos do C.P.C. Termos em que deve o douto acórdão proferido ser substituído por outro que alterando a resposta dada à matéria constantes dos números 3, 5, 6,7, 8 e 15 da Base Instrutória julgue a acção procedente por provada em conformidade com a restante prova produzida sem prejuízo da condenação dos RR. como litigantes de má fé em quantia nunca inferior a 1.500,00 €, por ser de Direito e de Justiça! O Ministério Público, em representação da Região Autónoma dos Açores, apresentou contra-alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: 1ª - A conclusão da douta sentença, no que respeita à responsabilidade da RAA, está em perfeita e completa sintonia lógica com a factualidade provada na sentença recorrida. 2ª - Não existe erro ou qualquer contradição entre os factos provados e o afastamento da responsabilidade da RAA, não merecendo a sentença recorrida qualquer censura. 3ª - Não forma violadas quaisquer normas jurídicas, termos em que deverá o recurso improceder, mantendo-se integralmente a douta sentença recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA. O Município de Ponta Delgada apresentou contra-alegação, com as seguintes conclusões: Os Recorrentes assentam o seu recurso exclusivamente na impugnação da matéria facto dada como provada no douto acórdão de fls. 146 e 147. Mas não cumpriram o ónus que sobre eles impendia de nos termos do disposto no nº 1 do artigo 690-A do CPC. Nos termos do preceituado no nº 2 do mesmo artigo, deve o presente recurso ser rejeitado. À cautela, e por mero dever de patrocínio, O documento a que se refere a conclusão 1. dos Recorrentes remonta a 7 de Abril de 1992 e nada tem a ver com os factos alegados na p.i., que são reportados pelos AA. ao ano de 2000. Além disso, esse documento reporta-se a uma proposta de cedência por parte da proprietária do imóvel ao Município de uma parcela de terreno com 110mx7m com vista à criação de uma via de ligação entre o extremo sul da Canada do Padre Joaquim e o prolongamento da "Avenida Antero de Quental", então em construção, e não ao alargamento da dita Canada, que os Recorrentes alegam ter sido a causa da demolição do muro no ano de 2000. Os AA. ora Recorrentes não alegaram nem provaram o nexo de causalidade e imputação ao Recorrido Município de Ponta Delgada ou aos seus agentes da autoria ou da responsabilidade da demolição do muro e da subsequente devassidão em que o prédio ficou. Também não foi alegado nem resultou provada em sede de audiência de julgamento que a via de ligação da Canada do Padre Joaquim foi alargada e asfaltada à custa do prédio dado de arrendamento aos A.A. ora Recorrentes, nem que, por via disso, aquele prédio ficou reduzido na sua área de exploração, pelo menos numa faixa de 700 m2 (110x 7). Os Recorrentes socorrem-se agora de parte de um documento muito anterior aos factos alegados e que com ele em concreto não tem qualquer relação, para tentarem suprir a ausência da prova que, nos termos das regras processuais aplicáveis, lhes competia produzir e trazer aos autos. Pelo que improcedem totalmente os argumentos dos Recorrentes quanto à impugnação das respostas dadas pelo Tribunal colectivo aos quesitos 3, 5 e 6 da base instrutória. A resposta positiva ao quesito 15° da base instrutória pressuporia a prova de que os RR., em algum momento antes da citação para a acção, tivessem sido contactados ou interpelados para assumirem o pagamento aos AA. ora Recorrentes de quaisquer prejuízos relacionados com os outros factos alegados nesta. Não foi produzida nos autos nem em audiência de julgamento qualquer prova sobre tal matéria, e a resposta positiva não pode ser dada por conclusão retirada de outros factos, nomeadamente, não poderia ser dada por ilação retirada do facto de a acção ter sido intentada e contestada. Por isso, também a resposta ao quesito 15° da base instrutória só poderia ser de não provado. Pelo que o douto acórdão que respondeu aos quesitos da base instrutória não enferma de erro na apreciação da prova nem na fixação dos factos provados, nos termos dos art.ºs 690°-A, nº 1 e nº 2 e 712° nº 1 al. a) 2ª parte do CPC, pelo que como não violou o disposto nos art.ºs 514°, 515°, 264° nºs 2 e 3 e art.º 456° todos também do CPC, antes fez destas disposições uma correcta interpretação e aplicação, com eles se conformando quer quanto à letra quer quanto ao seu espírito. Os Recorrentes não alegaram quaisquer factos ocorridos na fase de recurso em que suportem um pedido de condenação dos RR. ora Recorridos como litigantes de má fé, nem poderiam, validamente, tê-los invocado, pois que não se verificaram. Os AA., ora Recorrentes, também não deduziram, em fase alguma do processo em 1° instância, um pedido dessa natureza contra qualquer dos RR. Os recursos servem para pedir a alteração ou a anulação da decisão recorrida, não para obterem decisões sobre pretensões novas, nunca deduzidas perante o tribunal a quo. Por isso, não pode o Tribunal de recurso tomar sequer conhecimento deste pedido. Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve: a) ser o presente recurso rejeitado; ou, caso assim se não entenda, b) ser-lhe negado provimento, mantendo a douta decisão recorrida, e c) ser recusado o conhecimento sobre o pedido de condenação dos Recorridos como litigantes de má-fé, com custas do incidente pelos Recorrentes, porque só assim se fará JUSTIÇA! Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: O Autor marido é arrendatário de um prédio rústico sito à Canada do Padre Joaquim, freguesia de …, com a área de dois alqueires e cinquenta e três varas de terra de cultivo, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 80º, Secção B, parcela 2 (alínea A) da Especificação). O senhorio daquele prédio é Instituto …, com sede na Rua …, em Ponta Delgada (alínea B) da Especificação). A parcela arrendada destinava-se à agricultura e cultivo de novidades (resposta ao quesito 1). Procedendo os Autores ao cultivo, alternadamente e de acordo com as diferentes estações do ano, de tabaco, beterraba, milho basto, batata e erva para o gado (resposta ao quesito 2). O muro do prédio arrendado aos AA foi demolido (resposta ao quesito 3). Ficando o prédio totalmente devassado e à mercê de quem quer que fosse (resposta ao quesito 4). Os Autores produziam anualmente beterraba ou tabaco, obtendo com tal cultura um rendimento mínimo de cerca de 1.500,00 (mil e quinhentos euros) a que haverá que abater as despesas (resposta ao quesito 11). E milho basto ou erva num valor de cerca de 750,00 (setecentos e cinquenta euros), a que haverá que abater as despesas (resposta ao quesito 12). Além de batata, cebolas, alhos e hortaliças para casa no valor de 250,00 (duzentos e cinquenta euros) - (resposta ao quesito 13). 3. A sentença recorrida, perante a matéria de facto apurada, julgou improcedente a acção proposta, absolvendo os ora recorridos Município de Ponta Delgada e Região autónoma dos açores, dos pedidos formulados. Para assim decidir, considerou a sentença: … Sendo certo que os ora Autores exploram um prédio rústico sito à Canada do Padre Joaquim, Ponta Delgada, com a área de 2 alqueires e 53 varas de terra de cultivo (o seu senhorio é o Instituto …) – dali tirando, nas diferentes estações do ano, tabaco, beterraba, milho basto, bata e erva para o gado, que lhes proporcionavam rendimentos anuais de cerca de 1.500,00 euros (o tabaco e beterraba), cerca de 750,00 euros (o milho basto e a erva), a que haverá ainda que abater as despesas e de 250,00 euros (batata, cebolas, alhos e hortaliças para casa) –, a verdade é que alguém derrubou o respectivo muro de protecção, deixando o terreno totalmente devassado e à mercê de quem quer que fosse, situação que não pode deixar de ser causadora de prejuízos para os AA. Porém, não ficou minimamente provado que tal demolição tenha sido feita pelo 1º Réu (‘Município de Ponta Delgada’) ou decorrido de actividades por si patrocinadas – o qual nega ter ali realizado quaisquer obras –, ou que a devassa do terreno tenha sido aproveitada pela 2ª Ré (‘Região Autónoma dos Açores’) para ali instalar um parque de máquinas e depositar materiais de apoio, devido à construção de blocos de apartamentos ao lado do terreno em causa – obras que ela nega ter efectuado, indicando mesmo as empresas privadas responsáveis por tais empreendimentos. Destarte, não se provou que tenha sido a actuação de qualquer dos Réus, ou de algum membro do respectivo pessoal, que causou a situação em apreço, assim não se mostrando, pois, preenchidos os requisitos legais de que depende a responsabilização da entidade pública, motivo então suficiente para não ter de ser atribuída, “hic et nunc”, qualquer indemnização. … Os recorrentes impugnam esta decisão, alegando que assenta em errado julgamento da matéria de facto. Pois que – segundo defendem – deveriam ter sido dados como provados os quesitos 3 («Em Junho de 2000 o muro do prédio arrendado aos AA foi demolido pelo 1º R.?»), 5 («Aproveitando o Réu Município para alargar a parte de baixo da Canada do Padre Pedro?»), 6 («Deixando o prédio sensivelmente reduzido a metade da sua área de exploração?»), 7 («Exploração que entretanto deixaram de poder fazer em virtude de no outro lado do terreno estarem a ser construídos vários blocos de apartamentos a custos controlados, propriedade do 2º Réu?»), 8 («Os quais verificando o estado do terreno deixado pelo 1º Réu aproveitaram para instalar o seu parque de máquinas e depósitos de alguns materiais de apoio à construção dos apartamentos?») e 15 («Contactados, os RR recusaram-se a assumir o pagamento dos prejuízos?»). Mas, como se verá, tal alegação é improcedente. Nos termos do nº 1 do art. 712 do CPCivil, a decisão sobre a matéria de facto pode ser modificada, se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas [al. b)]. Os recorrentes, aparentemente, apelam a esta possibilidade, ao invocarem o documento, constante de fl. 117, dos autos e consubstanciado em ofício, subscrito pelo Presidente da Câmara de Ponta Delgada, no qual se dá conta de deliberação a aceitar proposta, apresentada pelo proprietário do referenciado terreno, no sentido da cedência de parcela, para criação de uma via de ligação entre o extremo sul da Canada do Padre Pedro e o prolongamento da Avenida Antero de Quental, então em construção, contra o loteamento e infraestruturação, pela Câmara, da parte sobrante desse mesmo terreno. Desde logo, é de notar que, diversamente do que sugere a alegação dos recorrentes, esse documento não se reporta ao alargamento da indicada Canada do Padre Pedro, que os mesmos recorrentes alegam ter sido a causa da demolição do muro do prédio em questão. Com efeito, aquele ofício limita-se a referir que a indicada deliberação camarária «tomou conhecimento e concordou com o proposto» pelo proprietário do terreno, em carta, na qual, com referência a anteriores negociações com a Câmara, se disponibiliza a cedência de terreno para efeito do estabelecimento daquela ligação, sem qualquer alusão ao alargamento da Canada do Padre Pedro (cf. fl. 115/116, dos autos). Para além disso, e decisivamente, a existência desse ofício, datado de 7 de Abril de 1992, não impõe, como necessária, a conclusão de que foi o ora recorrido Município de Ponta Delgada o responsável pela demolição do referido muro, no ano de 2000. O teor de tal documento, por si mesmo, também não impõe a conclusão de que a indicada via de ligação foi alargada e asfaltada à custa do prédio de que são arrendatários os Recorrentes nem de que, por via disso, tal prédio ficou reluzido na respectiva área de exploração. Assim, a alegação dos recorrentes mostra-se improcedente, no que respeita à pretendida alteração das respostas aos quesitos 3, 5 e 6, com fundamento no referido documento de fl. 117, dos autos. Por outro lado, e no sentido da alteração das respostas dadas aos quesitos 7 e 8, acima transcritos, os recorrentes invocam as fotografias juntas a fls. 10 e 11 dos autos, as quais, segundo alegam, «demonstram que o 2º R. aproveitou-se do facto da 1ª Ré ter deixado o prédio totalmente devassado e à mercê de quenquer que fosse para também, ele utilizar como parque de máquinas e depósito de materiais de apoio à construção de apartamentos a custos controlados que edificou». Mas, também não colhe esta alegação dos recorrentes. Com efeito, tal como bem salienta a alegação do Ministério Público, as invocadas (4) fotografias são, apenas, ilustrativas da situação em que ficou o terreno, após o derrube do respectivo muro de protecção e a instalação do parque de máquinas e do depósito de materiais de apoio à construção do referido bloco de apartamentos. Porém, diversamente do que pretendem os recorrentes, esses documentos fotográficos não permitem concluir que tal situação resultou de actuação dos ora recorridos. Assim, não indicando os recorrentes elementos que a infirmem, é de manter a decisão que, nessa matéria, afirmou a sentença, ao concluir, perante toda a prova produzida, que «não ficou minimamente provado» que a demolição do muro tenha sido feita ou patrocinada pelo 1º R. ou que a devassa do terreno tenha sido aproveitada pela 2º R., para ali instalar um parque de máquinas e depositar materiais de apoio à construção de blocos de apartamentos em terreno contíguo. De notar, ainda, que, tendo sido gravados os depoimentos das testemunhas inquiridas, os recorrentes, embora afirmem, de modo genérico e vago, que a referida prova documental infirma «os depoimentos das testemunhas dos RR», não indicam quais desses depoimentos teriam sido erradamente apreciados/valorados, conforme exige o disposto no art. 690-A do CPCivil. Pelo que se mostra igualmente infundada a alegação dos recorrentes, quando nela se pretende que deveria ter sido dada resposta positiva ao quesito nº 15, em que se tratava de apurar se os recorridos foram ou não contactados para assumirem o pagamento dos prejuízos invocados pelos ora recorrentes. Do exposto resulta, por fim, que, ao contrário do que afirmam os recorrentes, não é imputável aos recorridos, designadamente ao nível do presente recurso jurisdicional, a dedução de oposição carecida de fundamento ou qualquer outra conduta processual, que pudesse justificar a respectiva condenação como litigantes de má fé, nos termos do art. 456 do CPCivil. A alegação dos recorrentes é, em suma, totalmente improcedente. 4. Pelo exposto acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas pelos recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Lisboa, 21 de Fevereiro de 2008. – Adérito Santos (relator) – Madeira dos Santos - Santos Botelho.