31197A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 31197A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prestação de caução, Pagamento de quantia certa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00035690
Nr Documento: SA11992102731197A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e096ea6d00b6ae13802568fc0038c962CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:31197A.8C
Sumário
A prestação de caução é um pressuposto da suspensão de eficácia de acto que impõe o pagamento de uma quantia quando o requerente pretende lançar mão da faculdade prevista no artigo 76 n. 2 da LPTA. Em tal caso, a caução deve estar prestada quando o requerente apresenta o pedido de suspensão, não havendo lugar ao procedimento previsto no artigo 433 do CPC.