081284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 081284
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão, Quesitos, Respostas aos quesitos, Matéria de direito, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015635
Nr Documento: SJ199205090812841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe251c83a950a37e802568fc003a239cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081284.DD
Sumário
Tendo havido um acidente de viação consistente no choque do automóvel do autor com um veículo estacionado irregularmente numa curva à sua direita, fora de localidade, dando-se a seguir a colisão do automóvel com um auto-pesado circulando em sentido oposto, é questão de direito a matéria constante de um quesito em que se pergunta se era suficiente um espaço de 4 metros entre o veículo estacionado e o auto-pesado para passar o veículo do autor, não só por se tratar de uma conclusão ou ilação, mas também porque a resposta depende da interpretação dos artigos 10, n. 2, e 9, n. 1, do Código da Estrada. A matéria de facto apenas tem que fornecer a distância entre o veículo estacionado e o auto-pesado, bem como a largura do automóvel do autor, competindo ao tribunal, com base nesses factos, decidir se ainda havia margens de segurança para ultrapassagem e o cruzamento, respectivamente, após o choque referido. Portanto, a formulação, bem como a resposta a esse quesito, ter-se-ão por não escritas, por conterem matéria de direito. O Supremo Tribunal de Justiça só tem competência para apreciar a culpa quando esta resulta da violação de regras regulamentares, v. g., as do Código da Estrada, e só pode apreciar a concorrência de culpas de dois condutores na produção de danos, quando as culpas de ambos se fundamentarem na violação daquelas regras. Caso contrário, como acontece na hipótese em apreço, há que acatar o decidido no tribunal da Relação, que estabeleceu em medida igual a concorrência de culpas de ambos - do auto e do dono do veículo estacionado.