0014261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0014261
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001344
Nr Documento: RL199602130014261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d03eb10b9bc33cbd802568030004237eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014261.05
Sumário
A ilegitimidade a que se refere o n. 1 do art. 269 do Código de Processo Civil é apenas aquela com que o art. 28 do mesmo Código comina a falta de litisconsórcio quando necessário.