Acórdão STJ — Direito real de habitação, Direito de uso

Acórdão

99A944

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 13 de janeiro de 2000
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes

Direito real de habitaçãoDireito de usoTítulo de fériasIncumprimento do contratoResponsabilidade contratualIndemnização ao lesadoDanos morais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 355/81 DE 1981/12/31.
DL 130/89 DE 1989/04/18.
CCIV66 ARTIGO 496 N1 ARTIGO 799 N1.

Sumário

I- O direito real de habitação periódica, confere um direito anual, a habitar determinado local que se encontra perfeitamente definido, em título constante de documento particular, a registar na Conservatória do Registo Predial competente.

II- Gera responsabilidade contratual não facultar o uso do local no período determinado, ainda que se ofereça em troca outro local.

III- Os danos não patrimoniais resultantes do incumprimento de um contrato são indemnizáveis.

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