9920590 - Tribunal da Relação do Porto

I - A obrigação de restituir, consequência da declaração de nulidade de um negócio jurídico, é, em primeira linha, uma obrigação específica, tendo por objecto aquilo que foi prestado. II - Todavia, se aquilo que foi prestado, ele mesmo, não puder ser restituído, a restituição terá de ser feita em valor. III - Não pode ser imposta ao obrigado à restituição, que alienou a coisa que devia restituir, a obrigação de adquirir coisa igual para depois a entregar ao credor.