01256/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01256/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19621
Nr Documento: SA12015102901256
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f91d2a9d6e922b980257ef4004b9a9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01256.15.93
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional para apreciar questão relativa à legitimidade passiva para uma acção administrativa comum de responsabilidade civil extracontratual, dependente das particularidades da situação concreta, e que se mostra decidida no acórdão recorrido de modo coerente e de acordo com o entendimento jurisprudencial prevalecente.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Foi proposta no TAF de Leiria uma acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade extracontratual contra o Município de Porto de Mós e EP - Estradas de Portugal, EPE. No despacho saneador, o TAF absolveu a ré EP-Estradas de Portugal da instância, por ilegitimidade passiva. Em recurso interposto pelo réu Município, o TCA Sul, por acórdão de 14/5/2015, concedeu provimento ao recurso, reconhecendo legitimidade processual passiva à ré Estradas de Portugal. A ré Estradas de Portugal interpôs recurso desse acórdão, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, formulando as seguintes conclusões: O Recurso de Revista é um recurso ordinário, embora de natureza excepcional, que apenas poderá ser admitido nos limites fixados no art. 150º CPTA, nomeadamente para uma melhor aplicação do direito ou em situações de assinalável relevância e complexidade (jurídica e/ou social), em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar. As temáticas colocadas à apreciação, porque incorrectamente decididas pelo Tribunal a quo, impõem a ponderação e necessária relevância para promoção de melhor aplicação do direito, não apenas para clarificação dos conceitos de legitimidade e respectiva apreciação em despacho saneador, mas também no que respeita ao aproveitamento futuro da orientação para situações análogas, em que o órgão jurisdicional se deva pronunciar sobre situações de legitimidade passiva plural. A decisão sobre estas questões implica necessária indagação e interpretação da lei adjectiva, bem como reflexão da ratio legis da marcha do processo, em especial das competências atribuídas aos órgãos jurisdicionais em despacho saneador e do conceito de legitimidade, cuja complexidade é indiscutível como resulta das dificuldades interpretativas como decorre dos entendimentos das instâncias a quo; Adicionalmente, considerando a fundamentação do Acórdão a quo, verifica-se a existência de erro manifesto no tratamento da matéria dos autos que decorre da contradição entre a fundamentação - designadamente a interpretação da relação material controvertida - e a decisão proferida. Estão, assim, preenchidos os requisitos estabelecidos no nº 1 do art. 150º CPTA para a admissão do presente recurso. As temáticas suscitadas foram indevida e erradamente decididas pelo Acórdão recorrido, pelo que, da análise das questões, deverá resultar que a decisão a quo é violadora das disposições legais que lhe eram aplicáveis. De facto, relativamente ao âmbito de aplicação do conceito de legitimidade, defende a Recorrente que as particularidades do caso concreto deveriam ter sido relevadas, designadamente a existência de uma pluralidade de sujeitos passivos. O Tribunal a quo, com base no disposto no nº 3 do art. 30º CPC, interpretou literalmente o conceito geral de legitimidade, concluindo que, face à relação material controvertida alegada pelos Autores, a Recorrente tinha interesse em contradizer considerando o prejuízo decorrente da procedência da acção. Sucede que uma Ré tem (sempre) interesse em contradizer quando ocupe essa posição processual, podendo, nessa decorrência, apresentar defesa por excepção dilatória nominada de ilegitimidade, como in casu aconteceu. A fundamentação apresentada na decisão recorrida não é suficientemente esclarecedora quanto à orientação sustentada pelo Tribunal a quo relativamente à interpretação do conceito de legitimidade passiva plural, para além de nada ser referido quanto à excepção dilatória invocada, que deveria ter sido relevada em função das implicações práticas que decorrem da interpretação e aplicação do conceito de legitimidade plural na marcha do processo (em especial, no que respeita às competências atribuídas aos órgãos jurisdicionais em sede de despacho saneador). De facto, deveria ter sido relevada a matéria constante dos autos e, nessa decorrência, ser o conceito de legitimidade sujeito a interpretação sistemática, mais adequada à compreensão da ratio legis das normas adjectivas e à própria configuração da legitimidade passiva plural. O Tribunal a quo justifica o seu entendimento através de citações dos preâmbulos dos Decretos-Lei nº 329-A/95, de 12/12 e nº 180/96, de 25/09 - o que constitui importante elemento de interpretativo -, pese embora o caso sub judicio impusesse uma tomada de posição quanto à interpretação dos conceitos e a exposição do respectivo entendimento jurídico. Ao relevar na sua exposição apenas a interpretação literal do conceito de legitimidade, sem devida apreciação das particularidades subjacentes ao caso sub judicio, incorre o Tribunal a quo em vício de omissão de pronúncia, a que acresce a decorrência lógica daquela interpretação do conceito de legitimidade: apenas em função das alegações constantes da relação material controvertida apresentada pelo Autor, qualquer Ré (numa situação análoga de legitimidade passiva plural) será forçada a manter-se em juízo até à prolação de sentença - que a absolva da instância - mesmo que tenha alegado e provado na Contestação a sua falta de legitimidade. Por outro lado, decorre da tese sustentada em Acórdão TCA Norte, de 25/02/2012, proferido no proc. 01505/09.3BEBRG, à qual o tribunal de primeira instância adere, que ocorrendo uma situação de legitimidade passiva plural o órgão jurisdicional deva realizar um esforço interpretativo que não comprometa a lógica do sistema processual. A temática em análise reveste-se de eminente natureza prática - aplicável a todos os casos futuros e análogos -, constituindo uma orientação deste Supremo Tribunal Administrativo quanto à interpretação e conciliação do conceito de legitimidade passiva plural com as funções do despacho saneador, um manifesto elemento de relevância prática para a densificação da jurisprudência e compreensão da lógica subjacente ao sistema processual, de que resultará uma melhor aplicação do direito. Sem prejuízo do exposto, sempre deverá ser considerado o erro manifesto no tratamento da matéria de facto e direito constante do Acórdão a quo, de onde resulta o erro de julgamento. A Recorrente impugna, apenas, a interpretação da relação material controvertida constante da decisão recorrida, devendo ser salientado que os Autores imputam às Rés responsabilidades pela ocorrência de um evento (inundação) na noite de 24 para 25 de Outubro de 2006 que tem (alegadamente) como causa a EN362. Contudo, como foi devidamente alegado e provado por prova documental, a jurisdição sobre a EN 362 havia sido transferida para o Município de Porto de Mós (1ª Ré) em 04 de Março de 2005. De facto, consta dos autos um ‘Auto de Transferência’ da jurisdição da EN362 da Recorrente (2ª Ré) para o Município de Porto de Mós (1ª Ré), bem como um ‘Protocolo’ destinado a regular a integração da EN362 na rede municipal e a realização de obras de conservação naquela via, no qual aquele Município assumiu a qualidade de dono da obra, bem como toda a responsabilidade civil (contratual ou extracontratual) emergente de quaisquer actos ou omissões relacionados com o protocolo perante a ora Recorrente e qualquer terceiro (Ponto 3 e 4 daquele Protocolo). O Tribunal a quo considera que os Autores alegam o incumprimento de obrigações próprias da Recorrente que foram também causa da inundação, pese embora a análise dos factos e da causa de pedir feita pela Recorrente conclua de forma diversa. De facto, as obras de requalificação imputadas à Recorrente (recargas de pavimento e construção de passeios) são classificadas pelos Autores como recentes e realizadas antes da EN362 ter sido entregue ao Município de Porto de Mós, por outro lado, consta igualmente da causa de pedir que a EN362 originariamente não apresentava qualquer vício, pese embora actualmente possua grelhas sem valetas e que, com as sucessivas recargas realizadas ao pavimento, tem sido eliminado o desnível existente entre a estrada e a propriedade de um dos Autores. Ou seja, devidamente interpretada a causa de pedir dos Autores - apenas na parte apenas aplicável à Recorrente -, parece-nos ser de concluir que originariamente a EN362 não apresentava vícios, tendo estes surgido apenas recentemente, com a realização das obras de requalificação (designadamente, recargas de pavimento e construção de passeios, como decorre do art. 24º e 28º da Petição Inicial). Impõe-se referir que, na sequência da celebração do ‘Protocolo’ supramencionado, foi o Município de Porto de Mós quem assumiu o cumprimento das iniciativas legais de abertura de um concurso público para adjudicação da obra (como a elaboração do caderno de encargos das obras a realizar), para além da obrigação de fiscalização da execução dos trabalhos e proceder à recepção da obra - vide Ponto 3. do Protocolo. Note-se, para além disso, que face ao teor dos documentos supramencionados deveria o Tribunal a quo ter concluído que à data da ocorrência dos factos era o Município de Porto de Mós (1ª Ré) quem detinha a jurisdição sobre a EN362, com a entrega da jurisdição sobre a estrada o Município de Porto de Mós assumiu a obrigação de realizar obras de requalificação, bem como o encargo de dono da obra e toda a responsabilidade civil decorrente do objecto do Protocolo (que entre outros, versava sobre a realização de uma intervenção de conservação da estrada) perante a Recorrente e terceiros. Resulta, assim, do exposto que a Recorrente não é parte legítima nos autos, tendo o Tribunal a quo procedido ao tratamento manifestamente errado da matéria de facto, pelo que sempre se impõe revogar a decisão recorrida por vício na apreciação dos factos, do qual resulta erro de julgamento. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. No essencial, no presente recurso está em causa a legitimidade da ré Estradas de Portugal para uma acção administrativa comum de responsabilidade extracontratual em que se pede a condenação solidária dos réus (Município de Porto de Mós e Estradas de Portugal) a repor determinadas linhas de água em condições normais de escoamento e executar obras de drenagem numa estrada municipal e pagar determinada indemnização pecuniária, com fundamento em danos resultantes de inundação para que terão concorrido obras realizadas pela ora recorrente numa estrada actualmente municipal. A questão jurídico-processual que a recorrente procura apresentar como susceptível de transcender o caso concreto consiste em determinar os termos em que se analisa a legitimidade das partes, em situações de legitimidade plural, designadamente, se o interesse relevante se afere pelos termos em que o autor configura a acção ou em função da relação controvertida tal como ela é configurada por ambas as partes e resulta do desenvolvimento da lide. No acórdão recorrido, em opção oposta à do TAF, respondeu-se nos temos seguintes: “Como é sabido, a reforma processual civil de 1995/1996 pretendeu pôr fim às divergências que, ao longo de décadas, se verificaram na doutrina e na jurisprudência a propósito da redacção originária do artigo 26º n.º 3 do CPC, nos termos do qual “Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação material controvertida”. Tal divergência desenvolveu-se em torno das teses defendidas por Barbosa de Magalhães e Alberto dos Reis. O primeiro aprecia a legitimidade em função da alegada titularidade da situação subjectiva, enquanto o segundo analisa-a pela efectiva titularidade da situação subjectiva. Contudo, o Decreto-lei n.º 329-A/95, de 12/12 tratou a questão da legitimidade em moldes significativamente diferentes do Decreto-lei n.º 180/96, de 25/09, concretamente no que concerne à legitimidade plural e sucessiva. Assim é que, o primeiro diploma introduziu alterações à redacção do n.º 3 do artigo 26º do CPC e aditou-lhe um n.º 4, nos seguintes termos: “3 - Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - Na legitimidade plural, a titularidade do interesse relevante afere-se em função da relação controvertida tal como é configurada por ambas as partes e resulta do desenvolvimento da lide.” Por seu lado, o Decreto-lei n.º 180/96, de 25/09 eliminou o n.º 4 do artigo 26º (e, logicamente, a parte final do n.º 3). Atentemos no que se refere a propósito destas alterações no preâmbulo dos referidos diplomas. Assim, e no que respeita ao Decreto-lei n.º 329-A/95, refere-se: “Decidiu-se, por outro lado, após madura reflexão, tomar expressa posição sobre a vexata quaestio do estabelecimento do critério de determinação da legitimidade das partes, visando a solução legislativa proposta contribuir para pôr termo a uma querela jurídico-processual que, há várias décadas, se vem interminavelmente debatendo na nossa doutrina e jurisprudência, sem que se haja até agora alcançado um consenso. Partiu-se, para tal, de uma formulação da legitimidade semelhante à adoptada no Decreto-Lei n.º 224/82 e assente, consequentemente, na titularidade da relação material controvertida, tal como a configura o autor, próxima da posição imputada o Barbosa de Magalhães na controvérsia que historicamente o opôs a Alberto dos Reis. Circunscreve-se, porém, de forma clara, tal problemática ao campo da definição da legitimidade singular e directa - isto é, à fixação do «critério normal» de determinação da legitimidade das partes, assente na pertinência ou titularidade da relação material controvertida - e resultando da formulação proposta que, pelo contrário, a legitimação extraordinária, traduzida na exigência do litisconsórcio ou na atribuição de legitimidade indirecta, não depende das meras afirmações do autor, expressas na petição, mas da efectiva configuração da situação em que assenta, afinal, a própria legitimação dos intervenientes no processo. É que, enquanto o problema da titularidade ou pertinência da relação material controvertida se entrelaça estreitamente com a apreciação do mérito da causa, os pressupostos em que se baseia, quer a legitimidade plural - o litisconsórcio necessário - quer a legitimação indirecta (traduzido nos institutos da representação ou substituição processual), aparecem, em regra, claramente destacados do objecto do processo, funcionando logicamente como «questões prévias» ou preliminares relativamente à admissibilidade da discussão das partes da relação material controvertida, dessa forma condicionando a possibilidade de prolação da decisão sobre o mérito da causa”. As alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 180/96 ao artigo 26º do CPC encontraram a seguinte justificação: “No tocante aos pressupostos processuais, entendeu-se suprimir o n.º 4 do artigo 26.º do Código de Processo Civil, por não fazer sentido que na questão crucial da definição da legitimidade das partes o legislador tivesse adoptado para a legitimidade singular a tese classicamente atribuída ao Prof. Barbosa de Magalhães e para a legitimidade plural a sustentada pelo Prof. Alberto dos Reis. A opção efectuada - discutível, como todas as opções - propõe-se circunscrever a querela sobre a legitimidade a limites razoáveis e expeditos, os quais, de resto, são os que a jurisprudência, por larga maioria, tem acolhido. A eliminação deste normativo não significa que não existam especificidades a considerar na que concerne à definição e ao enquadramento do conceito de legitimidade plural decorrente da figura do litisconsórcio necessário: julga-se, porém, que tais particularidades não são de molde, na sua essência, a subverter o próprio critério definidor da legitimidade das partes”. Em suma, podemos concluir que a legitimidade se afere em função dos termos como o autor configura o direito invocado e é determinada pela utilidade ou pelo prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para o autor e para o réu, respectivamente.” E, aplicando esta doutrina ao caso, o acórdão recorrido concluiu: “Ou seja, os autores imputam à ré EP - Estradas de Portugal a titularidade de uma obrigação própria, o respectivo incumprimento e, por isso, a responsabilidade pela indemnização dos danos sofridos em consequência de tal incumprimento. A ré EP - Estradas de Portugal surge, pois, como sujeito da relação controvertida, tal como ela é configurada pelos autores. E, por isso, tem interesse directo em contradizer, atento o prejuízo que da eventual procedência da acção lhe pode advir, sendo, pois, parte legítima. Considerou o Tribunal a quo que a ré EP - Estradas de Portugal carecia de legitimidade na medida em que, através do protocolo que outorgou com o Município de Porto de Mós no dia 2/03/2005, foi transferida para a jurisdição deste o lanço da Estrada Nacional EN 362 onde ocorreu a inundação referida pelos autores. Esquece, porém, que os mesmos alegaram que as obras executadas pela ré EP Estradas de Portugal na referida estrada que foram (também) causa da inundação, tiveram lugar em momento anterior a essa transferência. Concluímos, assim, que a referida ré tem legitimidade processual passiva, pelo que não pode ser mantido o despacho saneador na parte em que a considerou parte ilegítima e, em consequência, a absolveu da instância.” Este discurso fundamentador mostra-se bem estruturado, coerente e plausível, desenvolvendo-se mediante raciocínios lógicos e jurídicos consistentes com os critérios hermenêuticos correntemente assentes, designadamente no modo como apresenta o argumento da evolução legislativa na controvérsia acerca dos termos de determinação da legitimidade passiva. A mais disso, a solução adoptada corresponde ao entendimento jurisprudencial prevalecente, devendo ter-se presente que os autores imputaram à ré Estradas de Portugal a realização de obras na estrada, anteriormente à transferência da jurisdição sobre esta para o Município, e radicam nisso a sua responsabilidade. Assim, não se deparando uma situação de aplicação inconsistente do direito, antes se tendo seguido uma interpretação com elevado grau de plausibilidade, não se torna claramente necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. E também não se justifica a admissão do recurso pela susceptibilidade de expansão da controvérsia uma vez que, mesmo que devesse prevalecer, num plano geral, a interpretação defendida pela recorrente sobre os termos de determinação da legitimidade plural, sempre a solução ficaria decisivamente dependente das particularidades da situação concreta. Ora, a pretensão dos recorrentes no que respeita à imputação subjectiva da acção ou omissão lesiva não se esgota na determinação da “jurisdição” sobre a via pública em causa, antes assenta na imputação de uma concreta actuação causal ou concausal dos danos à recorrente. E a ré, a par de questões jurídicas, suscita a este propósito questões de facto. Acresce, por outro lado, não existir a propósito desta questão, no âmbito da conjugação do regime processual civil posterior ao Dec. Lei 180/96 com o estabelecido no CPTA para as acções administrativas comuns, controvérsia ou divisão jurisprudencial persistente na jurisprudência administrativa. Note-se, aliás, que o antecedente jurisprudencial invocado pela decisão de 1ª instância respeita ao contencioso de impugnação de actos administrativos em acção administrativa especial e não à efectivação da responsabilidade pela via de acção administrativa comum. Como vem sendo afirmado (cfr. Ac. de 24/5/2005, Proc. 0579/05) “a relevância jurídica que justifica a admissão do recurso de revista excepcional não é uma relevância teórica, medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma importância prática que tenha como ponto obrigatório de referência o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista”. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 29 de Outubro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.