01118/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01118/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18148
Nr Documento: SA12014103001118
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82b4183dbcaefc7980257d87004cd4a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01118.14.5C
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………… e Outros (42 outros trabalhadores do Instituto de Meteorologia, IP, em serviço na Região Autónoma dos Açores) recorrem do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 8/5/2014, que não tomou conhecimento do recurso interposto de decisão do TAF de Ponta Delgada de 13/1/2011, que julgou improcedente a acção instaurada contra o referido Instituto para condenação no pagamento do subsídio de residência que lhes foi negado com invocação do n.º 1 do art.º 40.º do Dec. Lei n.º 220/2003, de 20 de Setembro. Os recorrentes sustentam que deve admitir-se o presente recurso considerando, em síntese, (i) que, não invocando o juiz que a decisão é proferida ao abrigo dos poderes conferidos pela al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA, a via de impugnação é o recurso e não a reclamação a que se refere o n.º 2 do mesmo art.º 27.º; (ii) que o recurso foi interposto cerca de um ano e meio antes de ser proferido o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 3/2012, sendo a prática generalizada a admissão de recurso das decisões do género daquela que impugnaram, pelo que a aplicação da doutrina desse acórdão viola o princípio da confiança e da segurança jurídica. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. O acórdão recorrido, ao não conhecer do recurso, não se afasta da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. Com efeito, no acórdão de 5-6-2012, Proc. 0420/12, publicado em Diário da República, 1ª Série, de 19-9-2012, sob o n.º 3/2012, fixou-se jurisprudência no sentido de que «[d]as decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso». No processo 01360/13, pelo acórdão de 5.12.2013, em formação alargada, ao abrigo do art. 148.º, publicado em Diário da República, 1ª Série, de 30-01-2014, sob o n.º 1/2014, reiterou-se que «o art. 27º, 2, é aplicável quer o relator tenha, ou não, invocado os poderes a que alude o art. 27º, 1, i) do CPTA». Por outro lado, pelo acórdão de 26/6/2014, Proc. 01831/13, também em formação alargada, prevaleceu o entendimento de que, mesmo relativamente a decisões proferidas antes do acórdão uniformizador n.º 3/2012, a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência só seria possível se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. Nestas circunstâncias, estando a matéria que o recorrente quer ver apreciada, no essencial da sua argumentação, já respondida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal e tendo o acórdão recorrido seguido a respectiva linha de entendimento, a problemática trazida perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito. Com efeito, apesar da argumentação cuidada, as questões que os recorrentes suscitam são as mesmas que já foram apreciadas. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar os recorrentes nas custas. Lisboa, 30 de Outubro de 2014. - Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.