015215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015215
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Falência, Suspensão da execução, Oposição à execução, Remessa do processo ao tribunal competente
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Barros , Jose
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036806
Nr Documento: SA219930217015215
Data de Entrada: 28/10/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c853372476bb3639802568fc0039dbd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015215.1A
Sumário
Quer nos termos do art. 167 do CPCI quer nos termos do art. 264 do actual Cód. Proc. Tributário, a execução a correr termos após declaração de falência da executada, deve ser suspensa e remetida, bem como a oposição respectiva, ao Tribunal de Falência.