0024176 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. A excepção de preterição do tribunal arbitral paralisa a jurisdição estadual, pelo que tem de ser arguida em tempo oportuno. 2. A procedência desta excepção depende da existência, validade, eficácia e aplicabilidade da convenção arbitral, na existência dela se incluindo, não só a sua estipulação inicial, mas também, a sua subsistência no momento em que é invocada, ou seja, não ter caducado.