0040601 - Tribunal da Relação de Lisboa

A nova acção, de tramitação muito simples, prevista no art. 979 do Código do Processo Civil, pretende evitar que o arrendatário fique com a faculdade de habitar o prédio sem pagar rendas até ao trânsito em julgado da sentença de despejo. A única defesa relevante em tal acção é a que consiste em o inquilino provar, no prazo legal, que pagou ou depositou as rendas a que o senhorio se refere.