0069042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0069042
Acórdão
Descritores: Actualização de renda, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003868
Nr Documento: RL199303290069042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f95a7badce4983b802568030000da3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069042.94
Sumário
O artigo 45 da Lei n. 46/85, de 20/09 foi expressamente revogado pelo artigo 3, n. 1, alínea i) do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10, que aprovou o novo Regime do Arrendamento Urbano.