9931375 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9931375
Acórdão
Descritores: Falência, Empresa em situação económica difícil, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027493
Nr Documento: RP199911259931375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b914b5ed99b98f580256879004dfab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931375.0A
Sumário
A empresa em situação económica difícil não pode ser declarada falida, mas apenas ser objecto de medidas de recuperação. Requerida a declaração de falência e constatado que o passivo é ligeiramente superior ao activo e que as circunstâncias do incumprimento invocado revelam apenas a dificuldade ( e não a impossibilidade ) do devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, não é de declarar a falência pois tal conjuntura enquadra-se em situação económica difícil contemplada no artigo 3 do Decreto-Lei n.315/98, de 20 de Outubro.