9621558 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9621558
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Declaração de falência, Reclamação de créditos, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021470
Nr Documento: RP199705279621558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddedb6cbeedd4f8c8025686b0066f648CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621558.D7
Sumário
I - A reclamação de crédito apresentada no processo de recuperação de empresa não dispensa o credor de o reclamar dentro do prazo designado na sentença declaratória de falência. É possível ainda reclamar o crédito no ano seguinte ao da declaração da falência se o credor provar que a falta oportuna de reclamação não foi devida a culpa sua.