0082186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0082186
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023149
Nr Documento: RL199509280082186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bd9adbb8f025a6d80256803000368edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082186.73
Sumário
A emissão de documento para efeitos do registo da propriedade do veículo automóvel não é elemento constitutivo do contrato de compra e venda que tenha por objecto esse veículo ou se de prestação resultante do contrato. Trata-se de prestação resultante do contrato, mas acessória deste e de que o comprador é credor. A falta de pagamento do preço confere à vendedora a faculdade de recusar a entrega do documento em questão.