9450991 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9450991
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Prejuízo sério, Indemnização ao lesado, Cálculo da indemnização, Julgamento, Instância, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013789
Nr Documento: RP199505089450991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2b234d0b5c6a7718025686b0066aea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450991.15
Sumário
Quem foi vítima de um acidente de viação não contribuindo em nada para a sua produção, tem de ser indemnizado de todos os prejuízos dele decorrentes, mesmo que se trate de uma incapacidade para o trabalho de grau menos elevado, pois contribui sempre para que o trabalhador veja o seu salário reduzido na proporção dessa incapacidade. Quando a indemnização é calculada em valor actualizado até ao momento do julgamento em 1ª instância, o valor dessa indemnização já engloba os prejuízos que os juros moratórios visam ressarcir.