0054826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0054826
Acórdão
Descritores: Acção especial, Penhor mercantil, Execução hipotecária, Litispendência, Mútuo, Pagamento em prestações, Imputação do cumprimento, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014072
Nr Documento: RL199312090054826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33cce74687c26dfe8025680300022c63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0054826.76
Sumário
Ainda que respeitem ao mesmo crédito, não existe litispendência entre uma acção para venda de penhor e uma execução hipotecária pois são diferentes as respectivas causas de pedir. O vencimento antecipado de todas as prestações de dívida liquidável em prestações depende apenas da falta de realização de uma delas tenha ou não havido prorrogação dos prazos de pagamento e tenha ou não havido, em acção anterior, desistência da instância do credor. Tendo a obrigação pecuniária prazo certo, a falta de pagamento dentro do prazo estipulado implica sempre a obrigação de pagamento de juros de mora que acrescerão, eventualmente, aos juros remuneratórios acordados.