0054826 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ainda que respeitem ao mesmo crédito, não existe litispendência entre uma acção para venda de penhor e uma execução hipotecária pois são diferentes as respectivas causas de pedir. II - O vencimento antecipado de todas as prestações de dívida liquidável em prestações depende apenas da falta de realização de uma delas tenha ou não havido prorrogação dos prazos de pagamento e tenha ou não havido, em acção anterior, desistência da instância do credor. III - Tendo a obrigação pecuniária prazo certo, a falta de pagamento dentro do prazo estipulado implica sempre a obrigação de pagamento de juros de mora que acrescerão, eventualmente, aos juros remuneratórios acordados.