032707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 032707
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Processo disciplinar, Demissão, Clínica geral, Centro de saúde
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037928
Nr Documento: SA119931014032707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c01a6adfbd0dc7f0802568fc0038f37eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032707.C0
Sumário
Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de acto administrativo que, precedendo processo disciplinar, aplica a um clínico geral de um Centro de Saúde a pena de demissão, por ele, designadamente e além do mais, haver recusado efectuar um domicílio solicitado, tendo rasgado e deitado no caixote do lixo, na presença de um utente daquele Centro de Saúde, o boletim que para o efeito lhe havia sido entregue pelo Chefe de Serviço de Clínica Geral e Coordenador do Serviço Médico do mesmo Centro, e também haver encaminhado utentes do mesmo Centro de Saúde para o seu consultório particular.