015073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015073
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Local de apresentação da petição
Recorrente: Produtos Corticeiros Portugueses Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/03/05.
Nr Convencional: JSTA00009456
Nr Documento: SA119801218015073
Data de Entrada: 18/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0b28d99c84a4c2d802568fc003884df
Sumário
Apresentada a petição do recurso na autoridade do acto recorrido, 31 dias apos a publicação do acto recorrido, e o mesmo extemporaneo, pelo que e de rejeitar, sendo irrelevante a apresentação da petição do mesmo, nos serviços de autoridade diferente da recorrida.
