0063205 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0063205
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Crime de dano, Crime patrimonial, Dano qualificado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011699
Nr Documento: RL199312070063205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5e7f8c007e8b5cb802568030001bac7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063205.FC
Sumário
O crime de dano agravado (ou qualificado), descrito no art. 309 do Código Penal, assume, juridico- -criminalmente, natureza pública.