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0063205 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0063205
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Crime de dano, Crime patrimonial, Dano qualificado
Sumário
O crime de dano agravado (ou qualificado), descrito no art. 309 do Código Penal, assume, juridico- -criminalmente, natureza pública.
Texto
N