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0063205 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Teixeira Pinto

Data: 07 de dezembro de 1993

Processo: 0063205

ACORDAO

Descritores: Legitimidade, Crime de dano, Crime patrimonial, Dano qualificado

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00011699

Nr Documento: RL199312070063205

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5e7f8c007e8b5cb802568030001bac7

Sumário

O crime de dano agravado (ou qualificado), descrito no art. 309 do Código Penal, assume, juridico- -criminalmente, natureza pública.

Acórdão

0063205

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de dezembro de 1993
Relator: Teixeira Pinto

LegitimidadeCrime de danoCrime patrimonialDano qualificado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART49 N1.
CP82 ART308 ART309N4 ART310.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/04/07 IN CJ XIII T2 PAG25.

Sumário

O crime de dano agravado (ou qualificado), descrito no art. 309 do Código Penal, assume, juridico- -criminalmente, natureza pública.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)