0011232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0011232
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022415
Nr Documento: RL199804300011232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03fcfd6441c425088025680300054ddcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0011232.1E
Sumário
Verificando-se, pela análise das cláusulas constantes de determinado acordo negocial, que as partes quiseram celebrar um verdadeiro contrato de arrendamento, para fins comerciais, industriais ou exercício de profissão liberal, - por uma das partes desde logo se ter obrigado a proporcionar à outra o gozo temporário de uma loja mediante retribuição para que esta a utilizasse em actividades comerciais, industriais ou exercício de profissão liberal, obrigando-se esta a pagar, também desde logo, a retribuição -, o contrato celebrado deve ser qualificado como de arrendamento ainda que as partes o tenham qualificado como contrato-promessa de arrendamento. Tal contrato é, porém, nulo por falta de forma, se não tiver sido reduzido a escritura pública. Se o tribunal conhecer oficiosamente dessa nulidade, de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, que, consistindo na fruição de imóvel, corresponde à prestação que fôra acordada a título de renda.