9931007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9931007
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Vícios da coisa, Direito à indemnização, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026452
Nr Documento: RP199910149931007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5082b6b9d5e17ddf8025686b0067358bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931007.2E
Sumário
Enferma do vício " cumprimento defeituoso da obrigação " a venda de duas lojas destinadas a fins comerciais, celebrada por escritura de compra e venda, sem a necessária licença de ocupação ou utilização. Verificado o vício, surge o direito à indemnização que cobre os prejuízos reportados ao interesse contratual positivo, salvo se o vendedor alegar e provar que o comprador sabia da existência do vício.