0494/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0494/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14184
Nr Documento: SA1201205170494
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/705ed4c16c3f19e280257a0800479793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0494.12.45
Sumário
Verificando-se que a questão jurídica apontada como objecto do recurso não foi decidida no Acórdão do TCA, por ter baseado a solução do caso em quadro jurídico diferente, não é de admitir a revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A……, S.A. intentou acção administrativa comum contra ADC – Águas da Covilhã E.M. para obter desta a condenação e o pagamento de facturas emitidas em virtude da entrega de resíduos para tratamento. A acção foi julgada improcedente na 1.ª instancia, invocando-se a nulidade do contrato por falta de redução a escrito. Desta decisão foi interposto recurso de apelação para o TCA Sul que julgou parcialmente procedente a acção e condenou a Ré a pagar à A. 68735,74 €, juros e taxa de gestão de resíduos. Deste Acórdão a ADC pede a admissão de recurso de revista excepcional, para o que alega, em resumo: O DL 294/94, tal como o DL 319-A/2001 determinam, para a exploração e gestão de recursos sólidos a celebração de um contrato entre a concessionária e os municípios, contrato de natureza administrativa, que não foi celebrado. Por seu lado o art.º 184.º, 185.º nºs e 3 e 133.º do CPA determinam a nulidade do contrato administrativo não escrito. A decisão recorrida despreza manifestamente a lei e existem numerosas acções sobre a matéria que, aliás, tem alcance e importância geral. A A…… contra alegou pronunciando-se no sentido de que se não verificam os pressupostos de admissão da revista. Cumpre apreciar. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O acórdão recorrido considerou que do DL 319-A/2001 e do DL 128/2008 resulta fixado o preço por tonelada de resíduos e a obrigação de entrega dos resíduos pelos municípios abrangidos, pelo que não é necessária a redução a escrito de um contrato para as facturas emitidas pela entrega dos resíduos terem de ser pagas. O art.º 5.º n.º 1 do DL 128/2008 dispõe que a sociedade A...... passa a ser parte: “…. nos contratos de entrega e recepção ou de recolha indiferenciada e de promoção da recolha selectiva e do seu adequado processamento celebrados entre a concessionária e cada um dos municípios utilizadores do sistema. A sociedade concessionária antecessora da A. foi parte em contrato de concessão com o Estado segundo o qual (cláusula 16) o preço do tratamento dos resíduos a cobrar aos municípios utilizadores depende de aprovação das tarifas pelo concedente. De acordo com a matéria de facto provada, estava fixada a tarifa de 50,72 €/ton. O Acórdão recorrido não decidiu que era válido, como contrato administrativo, o acordo não reduzido a escrito invocado na petição pela A., mas decidiu que era obrigatória a entrega dos resíduos pela R. na sociedade A. e que estava fixada por Despacho Ministerial a tarifa do seu processamento e gestão, pelo que a acção era de julgar procedente e de condenar a R. no pedido já que este era relativo ao pagamento da gestão da tonelagem entregue. O Acórdão decidiu, assim, com fundamento em obrigação legal, sem se ater ao fundamento contratual invocado. Portanto, não existe na solução adoptada pelo Acórdão recorrido, pronúncia alguma sobre a validade ou invalidade de um suposto contrato administrativo, pelo que também não pode colocar-se como objecto da revista a questão de âmbito e importância geral que a recorrente aponta. Donde se pode concluir que não se coloca, quanto ao Acórdão recorrido, a questão jurídica de relevância fundamental que a recorrente identifica, pelo que não há justificação para se admitir o recurso excepcional pretendido. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 17 de Maio de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.