0022172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Mateus
Processo: 0022172
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Despejo imediato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012836
Nr Documento: RL199003080022172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0851509f015be1b802568030001ed53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0022172.06
Sumário
- Não tendo o locatário comunicado ao locador a cedência do gozo da coisa no prazo legal (art. 1038 g, CC); nem pedido qualquer autorização ou consentimento para a cessão da posição contratual, haverá lugar ao direito de peticionar a resolução do contrato e a ordenar o despejo imediato, por sentença.