346/22.7GBPFR.P2 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Maria Trocado Monteiro
Processo: 346/22.7GBPFR.P2
ACORDAO
Descritores: Pena de prisão, Cumprimento, Regime de permanência na habitação, Caracterização, Aplicabilidade, Revogação, Pressupostos, Tribunal competente, Audição presencial do arguido, Inexigibilidade
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