9930321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9930321
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Falta de fundamentação, Recuperação de empresa, Insolvência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024923
Nr Documento: RP199904159930321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62fe92c44dfb8be38025686b00672f2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930321.06
Sumário
Só ocorre nulidade de decisão judicial no caso de total ou absoluta ausência ou omissão de justificação do julgado, em termos de facto ou de direito, e não na situação de eventual deficiência, insuficiência ou incompletude da respectiva fundamentação. A aplicação de providências de recuperação económica de empresas insolventes só tem justificação quando e enquanto o comerciante ou a sociedade comercial devedora se possam considerar economicamente viáveis.