043123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 043123
Acórdão
Descritores: Questão fiscal, Taxa de urbanização, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053460
Nr Documento: SA119980414043123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/994fa44130f40ebe802569d2004eda7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043123.49
Sumário
O conceito de questão fiscal tem oscilado entre a tese descritiva e a tese ampliativa. A tese ampliativa é a que é hoje seguida na jurisprudência e abrange todas as questões cuja resolução exige a interpretação e a aplicação de quaisquer disposições de direito fiscal, desde que se situe no campo da actividade tributária do Estado. É questão fiscal a exigência de quantia pelos órgãos autárquicos sob a designação de taxas de urbanização ou taxas municipais de urbanização como condição do licenciamento e entrega de alvará. Os tribunais tributários são os competentes em razão da matéria para conhecer da legalidade dos actos que exigem o pagamento daquelas taxas.