0041752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0041752
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Personalidade judiciária, Legitimidade passiva, Intervenção principal, Oposição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012588
Nr Documento: RL199107040041752
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPCIVIL ANOT V1 PAG514.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ab7f071479c33ed802568030001e17eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041752.85
Sumário
A herança indivisa só tem personalidade judiciária, nos termos do art. 6 do CPC, enquanto os herdeiros não estiverem determinados e independentemente de a partilha estar ultimada; Sendo a acção indevidamente proposta contra duas rés e a herança indivisa, não é admissível a intervenção principal provocada dos outros herdeiros para regularizar a legitimidade passiva na parte ocupada pela herança. O âmbito do direito de contradição da parte contrária é o correspondente à posição de "parte contrária" do interveniente: - se este intervier ao lado do autor, deduzindo uma pretensão própria, o réu tem o direito de contestar tal pretensão, apresentando a defesa que possuir contra o interveniente, tendo o interveniente o direito de replicar, no caso de ter sido deduzida excepção ou reconvenção.