9350867 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9350867
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Prescrição, Prazo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00009921
Nr Documento: RP199405269350867
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01236f79257118b98025686b00668cd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350867.B0
Sumário
O prazo de prescrição da responsabilidade objectiva do comitente acompanha o alongamento do prazo estabelecido para a responsabilidade do comissário, baseada na prática de ilícito criminal.