046177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 046177
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Recurso contencioso, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054665
Nr Documento: SA120001018046177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0a4994b0f909ec280256a33002fc352CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046177.CB
Sumário
Interposto recurso gracioso de acto administrativo depois de decorrido o respectivo prazo o mesmo firma-se na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido. No entanto, se a entidade ad quem, apesar da extemporaneidade daquele recurso, vier a proferir decisão a manter a decisão recorrida, tal constitui acto meramente confirmativo, que nada inova na ordem jurídica, configurando acto não lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos (cf. art.º 25º da LPTA e n.º 4 do art.º 268º da CRP) e, por isso, contenciosamente irrecorrível, o que determina a rejeição do recurso contencioso dele interposto. É o caso de acto da Direcção da ATOC que negou provimento ao recurso gracioso interposto depois de decorrido o prazo de 15 dias previsto no n.º 3 do art.º 62º do Estatuto aprovado pelo DL 265/95 e que manteve a decisão da C.I. a qual não aceitara a inscrição do interessado como Técnico Oficial de Contas.