0075174 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0075174
Acórdão
Descritores: Remição, Taxa de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006336
Nr Documento: RL199202190075174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abf34fac4011bb048025680300011938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075174.BF
Sumário
O incidente da remissÃo facultativa das pensões por acidente de trabalho está sujeito à taxa de justiça. O pagamento dessa taxa está a cargo da entidade responsável pelo pagamento da pensão.