0061374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0061374
Acórdão
Descritores: Assembleia de credores, Deliberação, Homologação, Execução, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014373
Nr Documento: RL199712030061374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e0b66ac2c7d113f8025699a004fa4cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0061374.7C
Sumário
A deliberação da assembleia de credores que envolva a redução ou a extinção de créditos fica sujeito a homologação. Esta teria a concordata obrigatória para todos os credores que não dispunham de garantia real sobre os bens do devedor ou a ela tenham renunciado. A deliberação da assembleia de credores que aprove uma ou mais providências de reestruturação financeira, depois de homologada, vale não só nas relações entre os credores e a empresa mas também em relação a terceiros. O trabalhador com créditos reconhecidos por sentenças do tribunal de trabalho, muito anterior á assembleia de credores, na qual comparece e dá o seu acordo à adopção das providências aí expressas, aceitando nesse acto que a executada lhe pagasse até um máximo de 30% do total da divida consolidada, em 4 prestações anuais e iguais, com inicio em 31/12/97, e com perdão de juros, fica com os seus créditos reduzidos na mesma proporção e deve acatar as medidas aprovadas na assembleia de credores, se a respectiva deliberação for homologada. No caso de eventual incumprimento das obrigações assumidas pela empresa na assembleia de credores, o trabalhador deve instaurar execução não com base na sentença do tribunal de trabalho, mas sim com base na certidão de deliberação tomadas na assembleia de credores e da respectiva homologação.