000294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000294
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Bens de equipamento, Verba 23 da lista a, Isenção de imposto de transacções, Bens afectos ao processo produtivo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc da Agua do Luso Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013616
Nr Documento: SA219760107000294
Data de Entrada: 05/11/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/141bbf59fe00b1c7802568fc00370a35
Sumário
Os estrados de madeira (paletas) destinados e efectivamente utilizados no transporte de garrafas e garrafões para a secção de lavagem, desta para a secção de enchimento de agua mineral e desta, ainda, para local contiguo onde aguardam a expedição para o exterior são bens de equipamento afectos a um departamento de apoio directo e exclusivo a produção e, por isso, integram-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
