9440552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9440552
Acórdão
Descritores: Princípio dispositivo, Facto novo, Articulado superveniente, Alimentos, Alteração
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014564
Nr Documento: RP199504189440552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2fc64e980a823338025686b0066b0ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440552.4F
Sumário
Os factos novos, posteriores aos articulados normais da acção, só podem ser considerados se forem alegados em articulado superveniente. Na fixação de alimentos devidos a ex-cônjuge, não é lícito privilegiar o novo agregado familiar do devedor em detrimento daquele. Mesmo em caso de alteração de alimentos, a nova pensão que for fixada é devida desde a data da instauração da acção.