99S271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Torres
Processo: 99S271
Acórdão
Descritores: Transmissão de estabelecimento, Autorização, Segurança no trabalho, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041197
Nr Documento: SJ200104260002714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00bc612e7662af5d80256b36005286d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:99S271.1B
Sumário
Assume a natureza jurídica de transmissão de estabelecimento a actuação da TAP visando transferir o complexo de bens e serviços da sua unidade orgânica, que consubstanciava os serviços de segurança, higiene e saúde na empresa por ela criada para o efeito e cujo capital é integralmente por si detido. Aquela transmissão é inválida por não ter sido precedida das autorizações administrativas quer para a transmissária iniciar o seu desempenho, quer para a TAP transferir aqueles seus serviços para a transmissária. Tendo a IDICT, perante requerimentos da transmitente e transmissária, proferido actos expressos no sentido da impossibilidade do deferimento da transferência, não se pode considerar que tenha existido um deferimento tácito. A invalidade daquela transmissão tem como consequência a invalidade da transferência dos trabalhadores.