031999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031999
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Compra e venda, Loteamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040117
Nr Documento: SA119940208031999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32ac44008d44526f802568fc00390c92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031999.1D
Sumário
Tem interesse directo na impugnação contenciosa de deliberação camarária que indeferiu pedido de loteamento feito por comprador de certo terreno, aquele que o vendeu por contrato com o mesmo celebrado se, nesse contrato ficou clausulado que o pagamento de certa parte do preço que nos seus termos lhe era devida ficava dependente do deferimento camarário daquele pedido.