98B401 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 98B401
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Impugnação, Defesa por excepção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034078
Nr Documento: SJ199809230004012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e397a6954070a191802568fc003bae01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B401.82
Sumário
Defesa por impugnação é toda aquela que ou ataca de frente o pedido ou se traduz na afirmação de que as coisas se passaram de modo parcialmente diverso e com outra significação jurídica. Defesa por excepção consiste na invocação de factos ou causas impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor em ordem à improcedência total ou parcial do pedido. Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não cabe fazer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes que a esta são conferidos no artigo 712 do CPC, não podendo de resto interferir com o julgado em sede matéria de facto, salvas as excepções contempladas no n. 2 do artigo 722 e no n. 2 do artigo 729, ambos do mesmo diploma. Não existe omissão de pronúncia - causa de nulidade da sentença contemplada no artigo 668 n. 1 alínea a) do CPC - se a decisão recorrida se pronunciou sobre todas as "questões" que as partes submeteram à apreciação do tribunal.