0120797 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0120797
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Efeitos, Reivindicação, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032686
Nr Documento: RP200110300120797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f703a50b064acc6e80256b4900352abaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120797.06
Sumário
É com a venda de bens penhorados, em processo de execução, que o direito de propriedade do executado sobre esses bens passa para o adquirente dos mesmos. O exequente, com base apenas na penhora, não pode, por isso, ser considerado terceiro para efeito de inoponibilidade de simulação em anterior venda desses bens. A acção de reivindicação, a que alude o artigo 910 n.1 do Código de Processo Civil deve ser proposta apenas contra o exequente.