63911 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 63911
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Objecto da impugnação, Prova, Rectificação da matriz
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f58fe40e0c8025f880256a48004b9683
Sumário
A impugnação judicial não é o meio próprio para atacar eventuais vícios ocorridos no processo de reclamação graciosa mas sim através dos recursos previstos nos art.ºs 91.º e 100.º do CPT; O objecto da impugnação judicial é, não- o indeferimento da reclamação graciosa mas sim o acto tributário ou outro equiparado, objecto de tal reclamação; Em sede de impugnação judicial não é possível a alteração ou ampliação da causa de pedir formulada na petição inicial por o processo não comportar tal modificação; . Em sede de impugnação judicial cabe ao impugnante. demonstrar o erro ou vicio da inscrição matricial que refere uma dada área para o prédio em causa, que foi obtida pelos serviços cadastrais, sem qualquer reclamação pelo interessado no prazo previsto para o efeito.