003842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003842
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Dedução de prejuizos, Determinação da materia colectavel
Sumário
Antes do Dec-Lei 137/81, de 29-5, e na determinação da materia colectavel dos exercicios anteriores a 1980, aos lucros apurados pelo sistema do grupo B eram descontados os prejuizos dos ultimos cinco anos apurados pelo sistema do grupo A aos contribuintes deste grupo.